Portaria Conjunta MGI Nº 71, DE 9 DE outubro DE 2026

Portaria Conjunta MGI Nº 71, DE 9 DE outubro DE 2026

Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e que consta no processo nº 19975.040208/2025-39, resolvem:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MPO nº 98, de 12 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

BRUNO MORETTI

Ministro de Estado de Planejamento e Orçamento

ANEXO ILIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS

NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

| Órgão Setorial e Entidades Vinculadas | Disponibilidade Orçamentária |
| ----------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- |
| Advocacia-Geral da União | R$ 211.239.230,00 |
| Banco Central do Brasil | R$ 25.054.844,00 |
| Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade | R$ 1.792.383,00 || Controladoria-Geral da União | R$ 24.241.050,00 || Gabinete da Vice-Presidência da República | R$ 2.059.142,00 || Ministério da Agricultura e Pecuária | R$ 3.333.473,00 || Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | R$ 25.525.064,00 || Ministério da Cultura | R$ 8.912.250,00 || Ministério da Defesa | R$ 29.385.952,00 || Ministério da Educação | R$ 46.375.124,00 || Ministério da Fazenda | R$ 337.890.806,00 || Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | R$ 152.123.604,00 || Ministério da Igualdade Racial | R$ 2.023.000,00 || Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | R$ 10.744.867,00 || Ministério da Justiça e Segurança Pública | R$ 64.111.207,00 || Ministério da Pesca e Aquicultura | R$ 2.280.000,00 || Ministério da Previdência Social | R$ 67.479.857,00 || Ministério da Saúde | R$ 20.140.482,00 || Ministério das Cidades | R$ 10.000.000,00 || Ministério das Comunicações | R$ 9.414.000,00 || Ministério das Mulheres | R$ 4.090.000,00 || Ministério de Minas e Energia | R$ 4.847.850,00 || Ministério de Portos e Aeroportos | R$ 14.946.262,00 || Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | R$ 2.625.000,00 || Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | R$ 9.653.162,00 || Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | R$ 12.979.675,00 || Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | R$ 1.000.000,00 || Ministério do Esporte | R$ 2.662.000,00 || Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | R$ 9.678.636,00 || Ministério do Planejamento e Orçamento | R$ 11.270.000,00 || Ministério do Trabalho e Emprego | R$ 26.000.000,00 || Ministério do Turismo | R$ 400.000,00 || Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | R$ 13.680.738,00 || Ministério dos Povos Indígenas | R$ 5.700.000,00 || Ministério dos Transportes | R$ 48.755.276,00 || Presidência da República | R$ 133.250.800,00 |