Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Presidência da República
- Data de publicação
- 21/10/2026
- Data de assinatura
- 20/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 21/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.”
- Medida provisória
- Em vigor, em tramitação no CongressoPerde a eficácia em 30/03/2027 · estimativa do Atlas (dia 120, descontado o recesso)Em vigor. Perde a eficácia em 30/03/2027 se não for votada (estimado pelo Atlas (dia 120 contado da publicação, descontado o recesso) — o Congresso ainda não publicou a data). Ainda no primeiro período de 60 dias (até 19/12/2026), prorrogável automaticamente.Tramitação no CongressoFicha na Câmara ↗
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------- | ---------- | --------------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------------- |
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO | Crédito Extraordinário | | | | | | | | || | | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || 2318 22BO 6500 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 182 | | | | | | | 300.000.000 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 300.000.000 || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 199
- Página
- 1
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 1398
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 21/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:865225 · na fonte: medida-provisoria-n-1.398-de-20-de-outubro-de-2026-739387932 · lido pelo Atlas em 21/10/2026 às 15:36.