INStrução normativa rfb Nº 2.336, DE 14 DE JULHO DE 2026

INStrução normativa rfb Nº 2.336, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 142 e 165, caput, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS

Art. 2º Poderá ser contemplada na restituição automática a que se refere o art. 1º a pessoa física que, cumulativamente:

I - em 15 de junho de 2026:

a) possuía chave Pix vinculada ao CPF, devidamente cadastrada;

b) apresentava situação regular do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) possuía valores a restituir de até R$ 1.000,00 (mil reais), sujeitos à correção prevista no art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e

d) não era responsável por pessoa jurídica; e

II - relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024:

a) estava desobrigada de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.255, de 11 de março de 2025;

b) não apresentou, como titular ou dependente, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;