Resolução CMN N° 5.331

Resolução Nº 5.331

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026

Disciplina linha de
crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido
por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito
oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, nos
termos do art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão extraordinária realizada em 23 de julho de 2026, tendo em vista as
disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e
do art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A linha de crédito constituída com recursos da
Financiadora de Estudos e Projetos – Finep provenientes do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT será executada mediante
crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de
desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep,
limitada a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), com o objetivo de financiar
projetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos inovadores
nacionais para a produção agrícola.

§ 1º Só
poderão ser financiados pela linha de crédito de que trata o *caput* projetos de disseminação tecnológica
baseados em equipamentos inovadores nacionais para a produção agrícola, com
vistas a promover a incorporação tecnológica, a modernização produtiva, a ampliação
da inovação e o aumento da produtividade e da sustentabilidade da produção
agrícola, conforme listagem elaborada pela Finep e publicada em seu sítio
eletrônico.

§ 2º  O crédito
descentralizado de que trata o *caput* é considerado crédito rural.