Resolução BCB N° 566

RESOLUÇÃO
BCB Nº 566, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a prestação de
serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,
aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras,
instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30
de abril de 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, *caput*, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o
disposto na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,

R
E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO ESCOPO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º
Esta Resolução dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de
salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares
pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade
salarial.

Art. 2º  Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - instituição depositária: instituição
financeira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil detentora da conta-salário;

II - instituição destinatária:
instituição financeira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes à
portabilidade salarial e detentora da conta a ser creditada;

III - conta-salário: conta destinada ao
registro e fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos,
soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;