Resolução BCB N° 564

Resolução Nº 564

RESOLUÇÃO BCB Nº 564,
DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as
características e os requisitos para contratação de operações de crédito na
modalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252,
de 4 de novembro de 2025.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com
base no art. 10, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, e 15 e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto
no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,

R E S O
L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre as características e os requisitos para
contratação de operações de crédito na modalidade especial de crédito com juros
reduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, pelas
instituições financeiras.

Art.
2º  Para fins desta Resolução, considera-se:

I - tomador
de crédito: a pessoa natural, inclusive empresário individual, contratante de
operação de crédito perante instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - instrumento
representativo do crédito: o contrato ou o título de crédito que representa a
dívida referente à operação de crédito, de que trata a regulamentação em vigor.

CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS
DA MODALIDADE ESPECIAL DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS