Resolução BCB N° 561

Resolução Nº 561

RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE
ABRIL DE 2026

Altera
a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço
de pagamento ou transferência internacional – eFX.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 30 de abril de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, nos arts. 2º, 3º, 5º, *caput*, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021, e tendo em
vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,

R
E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 49.  Para efeitos da regulação do Banco Central
do Brasil, é considerado eFX o serviço de pagamento ou transferência
internacional previsto neste Título que viabiliza as seguintes operações:

I
-
.............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

b)
mediante solução de pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX,
observado que, no caso de não haver integração a plataforma de comércio
eletrônico, a aquisição é limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados
Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;

.................................................................................................................................................

IV - saque no país ou no
exterior; e

V
- transferência de recursos relacionados a investimento no mercado financeiro e
no mercado de valores mobiliários, no país ou no exterior, limitada a
US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente emoutras moedas.