Normativos do Banco Central e do CMN
Resolução BCB N° 542
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 18/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
Texto do ato
RESOLUÇÃO
BCB Nº 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece condições
para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras
de câmbio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, com base nos arts. 9º-A, *caput*, inciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 8º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º, *caput*, inciso I, do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas gerais a
serem observadas em matéria de organização, disciplina, fiscalização e
atividades das sociedades corretoras de câmbio.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO, DO
FUNCIONAMENTO E DAS NORMAS OPERACIONAIS
Seção I
Do objeto social e das operações e atividades admitidas
Art. 2º A sociedade corretora de câmbio tem por objeto
social a intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no
mercado de câmbio, nos termos e limites da legislação e da regulamentação em
vigor.
Informações do ato
- Número
- 542
- Unidade responsável
- DINOR
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 450/451.
- Votação
- 198/2025-BCB
Atos relacionados
- CitaLei nº 4.728/1965, art. 9º-A, inciso I.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaLei nº 14.478/2022, art. 8º.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaDecreto nº 11.563/2023, art. 1º, inciso I.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaResolução CMN nº 5.105/2023.
- CitaRevoga, a partir de 2/2/2026, Resolução CMN nº 5.009/2022.(citação extraída do texto, não conferida)
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:52796 · na fonte: 52796 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:41.