Resolução CMN N° 5.105

Resolução

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.105, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece diretrizes mínimas para a disciplina
das
condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para
constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de
câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de setembro de 2023, com
base nos arts. 3º, inciso V, da referida lei, 2º, inciso IV, e 9º-A da Lei nº
4.728, de 14 de julho de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece diretrizes mínimas
que devem ser observadas na:

I - disciplina das condições de constituição e de
funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades
corretoras de câmbio; e

II - autorização para
constituição e funcionamento e na supervisão das atividades das sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de
câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Art. 2º  O
funcionamento das instituições mencionadas no art. 1º depende de prévia
autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 3º  São
princípios que norteiam a regulamentação das matérias de que trata o art. 1º:

I - prevenção e
mitigação de riscos nos mercados em que atuarem;

II - prestação, de
forma clara e precisa, das informações necessárias à livre escolha e à tomadade decisões por parte de clientes, explicitando, inclusive, direitos e deveres,responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes narealização de operações ou na contratação de serviços;