Resolução BCB N° 519

RESOLUÇÃO BCB Nº 519,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento
das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 6 de novembro de 2025, com base no disposto
nos arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei nº 14.478, de 21 de
dezembro de 2022, 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e 9º-A
da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto na
Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução disciplina os
processos de autorização relacionados ao funcionamento das seguintes
instituições:

I
- sociedades corretoras de câmbio;

II
- sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

III
- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e

IV
- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

CAPÍTULO
II
DOS REQUISITOS

Art.
2º  São requisitos para as autorizações
de que trata esta Resolução:

I
- capacidade econômico-financeira dos controladores, de forma isolada ou em
conjunto, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação dainstituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado;