Resolução BCB N° 517

02 Res. BCB Capital Mínimo

RESOLUÇÃO BCB Nº 517, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite
mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de
2025, com base nos arts. 9º e 10, *caput*, incisos IX e X, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
6º e 7º, *caput*, incisos I e V, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de
2008, 9º, *caput*, incisos II, V e VIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução
Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na
apuração do limite mínimo de capital social
integralizado e de patrimônio líquido de que trata a Resolução Conjunta nº 14,
de 3 de novembro de 2025.

Parágrafo único.  O disposto
nesta Resolução não se aplica:

I - às cooperativas de crédito de capital e empréstimo, que devem
observar o limite mínimo de capital social
integralizado e de patrimônio líquido de que trata o art. 2º, § 2º, da Resolução
Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025; e

II - às associações e entidades sem fins lucrativos autorizadas a
administrar grupos de consórcio nos termos do art. 46 da Lei nº 11.795, de 8 de
outubro de 2008.