Resolução BCB N° 511

RESOLUÇÃO
BCB Nº 511, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral,
ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação e constitui Comitê
de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Banco Central do
Brasil.

O
Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC, em sessão realizada em 8 de outubro
de 2025, no uso das atribuições do art. 139, *caput*, inciso III, alínea
“a”, item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto nº 12.122, de 30
de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na Portaria Normativa
CGU nº 58, de 7 de março de 2023, da Controladoria-Geral da União, na Portaria
Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e da Controladoria-Geral da União, nas Resoluções
BCB ns. 386 e 387, ambas de 5 de junho de 2024, na Portaria nº 44.436, de 14 de
maio de 2008, do Banco Central do Brasil,

R
E S O L V E :

Art. 1º  Fica
instituída, no âmbito do Banco Central do Brasil, a Política de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de
Discriminação – PEAD-BCB, na forma do anexo a esta
Resolução.

Art. 2º  As ações
para a implementação da PEAD-BCB e de seus eixos deverão estar previstas em
plano setorial específico a ser instituído pelo Departamento de Gestão de
Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes.

Art.
3º  A coordenação e supervisão da PEAD-BCB e das ações previstas no plano
setorial ficarão a cargo do Comitê de Enfrentamento ao Assédio e àDiscriminação, constituído por meio desta Resolução.