Resolução BCB N° 481

8-7 - Licença para Capacitação

RESOLUÇÃO
BCB Nº 481, DE 4 DE JUNHO DE 2025

Institui o Posto de
Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, para armazenamento de informações
classificadas em grau de sigilo e acesso a essas informações, e aprova o seu regulamento.

O
Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada em 4 de junho de 2025, com base no art. 11, *caput*, inciso
XIII, alínea “a”, e no art. 139, *caput*, inciso III, alínea “a”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012,
na Instrução
Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, na Norma Complementar nº
01/IN02/NSC/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, na Instrução Normativa nº 33, de 4
de março de 2024,
da Controladoria-Geral da União, e no Voto 152/2025–GRC, de 4 de junho de 2025,

R
E S O L V E :

Art. 1º  Fica instituído
o Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, na forma do regulamento anexo
a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
Central do Brasil

REGULAMENTO DO POSTO
DE CONTROLE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 481, DE 4 DE JUNHO
DE 2025

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Este Regulamento
dispõe sobre o Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, instituídopara o armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo noâmbito do Banco Central do Brasil.