Resolução BCB N° 446

RESOLUÇÃO
BCB Nº 446, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Divulga
alterações no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do
Banco Central – PASBC.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,
no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 11, *caput*, inciso
III, alínea “b”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, no art. 15, § 4º, da Lei nº
9.650, de 27 de maio de 1998, e no Voto 233/2024–BCB, de 17 de dezembro de
2024,

R E S O L
V E :

Art. 1º  O
Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central –
PASBC, anexo à Resolução BCB nº 415, de 24 de setembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 57.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - a soma das
parcelas que compõem os valores recebidos pelos pensionistas;

V - a parcela do
benefício especial – BE de que trata o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.618, de 30
de abril de 2012; e

VI - a parcela de caráter retributivo dos
honorários advocatícios de sucumbência percebidos pelos integrantes da carreira
de Procurador do Banco Central, em atividade ou aposentados.

.........................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GABRIEL MURICCA
GALÍPOLO
Diretor de
Administração substituto