Resolução BCB N° 442

RESOLUÇÃO BCB Nº 442,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

Disciplina
a autorização para participação de servidores da carreira de Especialista do
Banco Central do Brasil em evento de interesse institucional, com custeio de
despesas de hospitalidade por ente privado.

O Comitê de Governança, Riscos e Controles, em sessão
realizada em 4 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no Decreto nº
10.889, de 9 de dezembro de 2021, no art. 1º, § 2º, da Orientação Normativa
Conjunta nº 1, de 6 de maio de 2016, da Controladoria-Geral da União e da
Comissão de Ética Pública, bem como nos arts. 11, *caput*, inciso XIII, alínea
“a”, e 139, *caput*, inciso III, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as normas sobre
autorização para participação de servidores da carreira de Especialista do
Banco Central do Brasil em evento de interesse institucional, com custeio de
despesas de hospitalidade por ente privado.

§ 1º  Fica dispensada de autorização, nos
termos desta Resolução, a aceitação de hospitalidade oferecida a servidor por
órgão ou entidade da administração pública de qualquer dos Poderes ou entes
federativos, por governo estrangeiro e por suas instituições ou por organismo internacional
do qual o Brasil faça parte ou com o qual coopere.

§ 2º  A dispensa de autorização de que trata o § 1º não se aplica a
entidades da administração pública que sejam supervisionadas pelo Banco Central
do Brasil.

Art. 2º  Fica atribuída competência à Comissão de Ética
do Banco Central do Brasil – CEBCB para autorizar servidor do Banco Central do
Brasil a participar de evento externo de interesse institucional, com despesas
de hospitalidade custeadas por ente privado.