Resolução BCB N° 420

RESOLUÇÃO BCB Nº 420, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o regime de sobreaviso para preservar
o funcionamento e a segurança das infraestruturas críticas controladas pelo
Banco Central do Brasil.

O Comitê de Administração do Banco Central do
Brasil, com fundamento no art. 139, *caput*, inciso IV, alíneas “a”, itens
1, 5 e 6, e “b”, item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo
em vista o disposto no art. 6º, *caput*, da Lei Complementar nº 179, de 24
de fevereiro de 2021, no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
art. 1º, parágrafo único, inciso I, do anexo ao Decreto nº 9.573, de 22 de
novembro de 2018, e no Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre o regime de sobreaviso para os integrantes da Carreira de
Especialista do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de
maio de 1998.

Art. 2º  O regime de
sobreaviso se caracteriza pela condição em que o servidor permanece à disposição
do Banco Central do Brasil, deixando de usufruir integralmente do repouso
remunerado, conforme escala de sobreaviso previamente elaborada, à espera de
convocação para prestação de serviço.

Art. 3º  O regime de
sobreaviso deverá ser utilizado exclusivamente para preservar o funcionamento e
a segurança das infraestruturas críticas mantidas pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  Cabe ao
Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC definir as infraestruturas de
que trata o *caput* no âmbito do Banco Central do Brasil.

Art. 4º  As unidades responsáveis pelas infraestruturascríticas deverão estabelecer os grupos de sobreaviso necessários e oquantitativo de pessoas que deverão permanecer em disponibilidade.