Resolução BCB N° 415 — Normativos do Banco Central e do CMN | Atlas Público

Normativos do Banco Central e do CMN

Resolução BCB N° 415

Banco Central do Brasil

Resolução BCBAto editado

Data de publicação: 24/09/2024

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Ementa

Divulga o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.

Texto do ato

RESOLUÇÃO BCB Nº 415, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2024

Divulga
o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco
Central – PASBC.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art.
11, *caput*, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, no art. 15, § 4º, da Lei
nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e no Voto 165/2024–BCB, de 24 de setembro
de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica divulgado
o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco
Central – PASBC, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica o Comitê
Gestor do PASBC autorizado a editar os atos complementares necessários à plena
aplicação do Regulamento de que trata o art. 1º.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº
101.314, de 10 de janeiro de 2019; e

II - a Portaria nº 107.585,
de 26 de maio de 2020.

Art. 4º Esta Resolução
entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de
Administração

****

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL – PASBC, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 415, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2024

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DAS CARACTERÍSTICAS

Informações do ato

Número: 415
Unidade responsável: DIRAD

Atos relacionados

CitaLei nº 9.650/1998, art. 15, § 4º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaResolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 11, inciso III, “a”.
CitaVoto 165/2024–BCB.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Lei nº 8.112/1990.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Lei nº 12.618/2012, art. 3º, § 1º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Resolução CFM nº 2.004/2012, art. 6º.(citação extraída do texto, não conferida)
Cita

Disponibilidade da fonte

Coleção: Normativos do Banco Central e do CMN
Histórico desde: 01/01/1965
Última verificação: 05/10/2026 às 07:05

Limitações

O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
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Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.

Identificador no Atlas: bcb_normas:52403 · na fonte: 52403 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:35.

Art. 11. Perdem
temporariamente a condição de beneficiários o participante titular e seus
dependentes, enquanto:

I - durar a cessão do
servidor cedido sem ônus para o Banco Central do Brasil, exceto se a
instituição cessionária ou o próprio servidor concordar, por escrito, em
contribuir mensalmente para o PASBC, a título patronal, com valor
correspondente a 100% (cem por cento) das contribuições pessoal e de seus
dependentes, inclusive não presumidos;

II - durar o afastamento
do servidor, sem direito a remuneração, para servir em organismo internacional,
salvo se optar por permanecer como participante do programa, mediante
contribuição mensal para o PASBC, a título patronal, com valor correspondente a
100% (cem por cento) das contribuições pessoal e de seus dependentes, inclusive
não presumidos;

III - durar a licença
sem vencimentos pelo Banco Central do Brasil, salvo se optar por permanecer
como participante do programa, mediante contribuição mensal para o PASBC, a
título patronal, com valor correspondente a 100% (cem por cento) das
contribuições pessoal e de seus dependentes, inclusive não presumidos; e

IV - durar a suspensão
do participante na forma do Capítulo VIII.

§ 1º O ressarcimento da
contribuição patronal estabelecida neste artigo não desobriga os participantes
titulares das contribuições pessoais e de seus dependentes.

§ 2º A reinclusão do
participante titular e de seus dependentes presumidos inscritos no PASBC à
época da concessão da cessão, do afastamento ou da licença de que trata este
artigo está condicionada ao cumprimento das carências estabelecidas no Capítulo
III, exceto se aplicável dispensa de carência, conforme o art. 19.

§ 3º A reinclusão de
dependentes não presumidos durante ou após o término de cessão sem ônus, de
afastamento sem ônus ou de licença sem vencimentos, está condicionada às regras
vigentes no momento da solicitação de reinscrição, bem como ao cumprimento das
carências estabelecidas no Capítulo III, exceto se aplicável dispensa de
carências, conforme o art. 19.

§ 4º Nos
casos em que o participante titular opte por não permanecer no PASBC durante a
vigência de período de cessão sem ônus, de afastamento sem ônus ou de licença
sem vencimentos, só será permitida a reinclusão ao programa após o retorno ao
exercício no Banco Central
do Brasil.

Art.
19. É dispensado o cumprimento das carências estabelecidas neste Regulamento
exclusivamente para os seguintes casos:

I -
participante titular e dependentes presumidos e não presumidos inscritos no
PASBC em até trinta dias da data de exercício do servidor no Banco Central do Brasil;

II -
participante pensionista e dependentes ativos na data do óbito do servidor,
cuja solicitação de reinclusão no programa seja formalizada em até trinta dias
da concessão da pensão;

III -
dependentes presumidos inscritos no PASBC no prazo de trinta dias, a contar:

a) da
data do casamento;

b) do
registro em cartório de união estável; ou

c) do
nascimento do filho, da adoção ou da concessão da guarda para fins de adoção;

IV -
dependentes não presumidos inscritos no PASBC no prazo de até trinta dias, a
contar da data da concessão de guarda ou tutela, bem como de emissão da
certidão judicial de justificação de dependência econômica;

V -
reinclusão de dependentes excluídos a pedido do participante, se inscritos como
dependentes de outro participante do PASBC durante o período de exclusão;

VI -
participante titular e dependentes presumidos já inscritos no PASBC à época da
concessão de cessão sem ônus, de afastamento sem ônus ou de licença sem
vencimentos, se reinscritos no programa em até trinta dias do retorno ao
exercício do servidor no Banco Central
do Brasil;

VII -
filhos nascidos ou adotados durante o período de cessão sem ônus, de
afastamento sem ônus ou de licença sem vencimentos, se inscritos no PASBC em
até trinta dias do retorno ao exercício do servidor no Banco Central do Brasil;

VIII - participante titular e dependentes presumidos já
inscritos no PASBC antes do início de participação em Programa de Pós-Graduação
– PPG, bem como filhos nascidos ou adotados durante o afastamento mencionado,
se reinscritos no programa em até trinta dias do retorno ao exercício do
servidor no Banco Central
do Brasil;

IX - dependente
de participante pensionista falecido, se outro participante pensionista do
grupo familiar solicitar a reinclusão do beneficiário como seu dependente não
presumido em até trinta dias da data do óbito do participante anterior; e

X -
participante que tenha perdido a condição de pensionista, se outro participante
pensionista do grupo familiar solicitar a reinclusão do beneficiário como seu
dependente não presumido em até trinta dias da data da perda da pensão.

Art.
60-F. O Patrimônio Líquido de Referência representa o montante mínimo de
Patrimônio Líquido que o PASBC deve manter, excluída a Reserva de Contingência,
para assegurar a estabilidade e a sustentabilidade econômico-financeira,
considerando os riscos estruturais e operacionais associados ao funcionamento
do programa, sendo apurado conforme a seguinte fórmula:

𝑷𝑳𝑹 = 𝑪𝑴𝑹 × (𝟏 + 𝑰𝑺𝒅𝒆𝒇)

Em que: (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

I - 𝑷𝑳𝑹 é o Patrimônio Líquido
de Referência; (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

II - 𝑪𝑴𝑹 é o Capital Mínimo baseado
em Riscos; e (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

III - 𝑰𝑺𝒅𝒆𝒇 é o Índice de Suficiência Definido. (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

§ 1º O Capital
Mínimo baseado em Riscos corresponde ao capital mínimo
requerido em função dos principais riscos inerentes à operação do PASBC, com fundamento conceitual no modelo padrão da
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, especialmente quanto aos seguintes
fatores de risco: (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

I - Risco de Subscrição, que considera incertezas relativas às estimativas de provisões técnicas e à precificação (descasamentos
entre contribuições e despesas assistenciais); (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

II
- Risco de Crédito, relacionado à probabilidade da contraparte de uma operação,
ou de um emissor de dívida,
não honrar, total ou parcialmente, seus compromissos financeiros, ou de ter alterada sua classificação de risco
de crédito; (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

III
- Risco de Mercado, associado à exposição a perdas decorrentes da volatilidade
de preços dos ativos que possam impactar os resultados econômico-financeiros; e
(Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

IV
- Risco Operacional, incluindo o Risco Legal, referente a perdas potenciais
decorrentes de falhas em processos, sistemas, pessoas ou não cumprimento de
exigências legais. (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

§
2º O cálculo do Capital Mínimo
baseado em Riscos tomará como
referência parâmetros, fatores de ponderação e metodologias previstos
na regulamentação prudencial da ANS, com as
devidas adaptações à realidade operacional, orçamentária e institucional do
PASBC, não se aplicando de forma
automática ou vinculante as disposições normativas da agência reguladora. (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

§
3º O Índice de Suficiência Definido corresponde ao parâmetro prudencial,
compreendido entre zero e um, estabelecido anualmente pelo Comitê Gestor com
base em recomendação técnica do Conselho Fiscal,
formulada preferencialmente até o mês de setembro do exercício anterior, e será
utilizado para o dimensionamento do Patrimônio Líquido de Referência. (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

§ 4º O Departamento de Contabilidade, Orçamento e
Execução Financeira – Deafi será responsável por apurar trimestralmente o Patrimônio Líquido
de Referência e o Capital Mínimo baseado em Riscos e fornecer os resultados ao Depes para fins de análise e de monitoramento da suficiência
patrimonial. (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

Art. 65. Em razão das
irregularidades de que trata o art. 62, as penalidades previstas no art. 63 serão aplicadas com a seguinte gradação:

I -
irregularidades de que trata o art. 62, *caput*, incisos I, II e X:

a) na primeira
ocorrência, será aplicada a penalidade de censura, prevista no art. 63, *caput*,
inciso II; e

b) na
persistência ou a cada reincidência, a pena será aumentada gradualmente, com a
aplicação de suspensões até culminar na exclusão do programa;

II -
irregularidades de que trata o art. 62, *caput*, incisos III e IV:

a) na
primeira ocorrência, será aplicada a penalidade de suspensão de três meses,
prevista no art. 63, *caput*, inciso III; e

b) a
cada reincidência, a pena será aumentada gradualmente, aplicando-se suspensões
de seis e doze meses até culminar na exclusão do programa;

III -
irregularidades de que trata o art. 62, *caput*, incisos V, VI, e VII, conforme
sua gravidade, a critério do Depes, sujeitarão o seu responsável às penalidades
previstas no art. 63, *caput*, incisos IV, V ou VI; e

IV - irregularidade de
que trata o art. 62, *caput*, inciso VIII, conforme sua gravidade, a
critério do Depes, sujeitará o seu responsável às penalidades previstas no art.
63, *caput*, incisos V ou VI.

§ 1º Serão aplicadas
penalidades cumulativas, no caso de concurso de irregularidades, observado que,
na ocorrência de irregularidades de mesma ou semelhante natureza, assim
consideradas a suspensão e a exclusão, será aplicada a penalidade prevista para
a hipótese de maior gravidade.

§ 2º A readmissão de
beneficiário punido pela prática de irregularidade cuja exclusão não tenha se
dado em decorrência de penalidade estará condicionada ao cumprimento das
disposições do Regulamento do PASBC em vigor e à manutenção do histórico de
punições para fins de eventual aplicação de novas penalidades.

§ 3º O beneficiário
punido com suspensão temporária que tenha deixado de contribuir ao PASBC ou
optado pelo desligamento sem o cumprimento integral da penalidade deverá, num
eventual retorno ao programa, cumprir o prazo restante de suspensão, que será
computado, concomitantemente, ao período de carência.

§ 4º Os beneficiários
excluídos do PASBC em razão de aplicação de penalidade poderão ser readmitidos,
a critério do Depes, desde que cumprido período mínimo de 24 meses de
afastamento do programa, sujeitando-se às mesmas condições estabelecidas no §
2º, bem como ao cumprimento dos períodos de carências regulamentares.

§ 5º O Depes, a seu
critério, poderá decidir pela aplicação parcial ou pela não aplicação de
penalidade ao beneficiário, dando conhecimento ao Comitê Gestor das decisões
adotadas.

Art. 67. Compete ao
Depes:

I - conceder benefícios,
na forma deste Regulamento;

II - decidir sobre
valores de benefícios não previstos em tabela;

III - decidir sobre as
alterações de valores das tabelas de benefícios adotadas pelo PASBC;

IV - autorizar
deslocamentos para tratamento de saúde no exterior;

V - definir e executar
programas de promoção à saúde e de prevenção de riscos e doenças;

VI - promover avaliações
periódicas destinadas ao aperfeiçoamento da assistência prestada pelo PASBC;

VII - elaborar e
encaminhar ao Comitê Gestor relatório anual de administração do PASBC e da
situação patrimonial do Faspe;

VIII - decidir sobre a
aplicação de sanções nos processos de irregularidades relativos ao PASBC;

IX - decidir, em grau de
recurso, sobre os pleitos dos participantes;

X - propor alterações
neste Regulamento;

XI - elaborar normas
complementares e submetê-las à aprovação do Comitê Gestor, exceto aquelas que
especificam os eventos com indicação de autorização prévia;

XII - elaborar e propor
a implantação de políticas de gestão ao Comitê Gestor;

XIII -
elaborar, a cada dois anos, plano de capacitação dos gestores e operadores do
PASBC, e dar ciência ao Comitê Gestor; e

XIV -
elaborar, anualmente, o planejamento das atividades e a previsão de receitas e
despesas para o exercício seguinte e submetê-lo à aprovação do Comitê Gestor.

XV
- avaliar a suficiência patrimonial e os riscos à estabilidade e à sustentabilidade econômico-financeira do PASBC; (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

XVI
- propor, quando necessário, medidas corretivas ou de aprimoramento, inclusive
revisão do modelo de custeio ou constituição de reservas adicionais; e (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

XVII
- elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal e ao Comitê Gestor relatório técnico
com as análises e as recomendações relacionadas ao monitoramento da suficiência
patrimonial do PASBC. (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

Parágrafo
único. O Depes poderá promover a terceirização da operacionalização do PASBC,
respeitado o disposto neste Regulamento.

Art. 68.
Compete ao Comitê Gestor:

I -
promover, anualmente, a adequação das tabelas constantes dos Anexos I e II
deste Regulamento;

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

II - estabelecer o valor
a ser cobrado pela emissão de segunda via do cartão de beneficiário do PASBC;

III - avaliar e emitir
parecer sobre os relatórios encaminhados pelo Depes e pelo Conselho Fiscal;

IV - aprovar,
anualmente, o planejamento de atividades e de despesas para o ano seguinte, bem
como o volume de recursos que poderá ser utilizado para fins de adiantamento;

V - decidir sobre a
utilização de recursos do Faspe em situações não previstas neste Regulamento,
desde que necessária para a boa gestão do programa, até o limite de 0,2% (dois
décimos por cento) da receita operacional anual do PASBC;

VI - estabelecer
diretrizes e aprovar as políticas de gestão do programa elaboradas pelo Depes;

VII - aprovar as normas
complementares elaboradas pelo Depes;

VIII - propor
alterações às disposições dos Anexos III e IV deste Regulamento;

VIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

IX - propor alterações
neste Regulamento mediante consulta direta aos participantes ou entendimentos
com as entidades representativas dos servidores do Banco Central;

X - aprovar e fazer
publicar o relatório anual de administração do PASBC; e

XI -
decidir sobre casos e situações sobre os quais este Regulamento seja omisso ou
controverso.

XI -
decidir sobre a dispensa de cobranças administrativas de valores devidos ao
PASBC, conforme critérios e regras definidas em norma complementar; e (Redação dada, a partir de 1º/2/2026, pela Resolução BCB nº 545, de 20/1/2026.)

XII - decidir sobre
casos e situações sobre os quais este Regulamento seja omisso ou controverso. (Incluído, a partir de 1º/2/2026, pela Resolução BCB nº 545, de 20/1/2026.)

XIII
- avaliar, anualmente ou sempre que necessário, a pertinência de revisão do
modelo contributivo com base na situação patrimonial e nas análises de
suficiência; (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

XIV
- solicitar ao Depes a inclusão de dotação orçamentária para aportes
extraordinários destinados à recomposição do capital, quando assim permitir
este Regulamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

XV
- estabelecer diretrizes complementares voltadas
ao aprimoramento da política de reservas e dos mecanismos de monitoramento da
suficiência patrimonial; e (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

XVI -
determinar, com base em recomendação do Conselho Fiscal, o patamar do Índice de
Suficiência Definido a ser observado no exercício subsequente, para fins de
cálculo do Patrimônio Líquido de Referência do PASBC. (Incluído pela Resolução BCB nº 581, de 1º/7/2026.)

§ 1º É garantido aos
membros do Comitê Gestor acesso a documentos e informações administrativas
relacionados ao PASBC, se necessários ao desempenho de suas atribuições e ao
acompanhamento do processo da gestão do programa.

§ 2º As decisões do
Comitê Gestor que impliquem aumento de despesa para o Banco Central do Brasil devem
ser submetidas à aprovação do Diretor de Administração.

ANEXO III

EXCLUSÕES DE COBERTURA

1. Respeitadas as
coberturas mínimas previstas na base referencial adotada pelo Programa de Assistência à Saúde dos
Servidores do Banco Central
– PASBC, estão excluídos da cobertura do programa os eventos e as despesas
decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não descritos
expressamente neste Regulamento e em sua norma complementar, e os provenientes
de:

1.1. atendimentos
prestados antes da adesão ao PASBC ou do cumprimento das carências, exceto os
casos de urgência e de emergência previstos neste Regulamento e em norma
complementar;

1.2. tratamentos de
emagrecimento e procedimentos clínicos ou cirúrgicos estéticos sem fins
terapêuticos, inclusive órteses e próteses para o mesmo fim, ainda que sob a
alegação de prejuízo psicológico ao participante do programa;

1.3. procedimentos
relacionados à reprodução assistida;

1.4. tratamentos relacionados
à prevenção ou retardo do envelhecimento/rejuvenescimento (ex.: megadoses de
vitaminas, entre outros);

1.5. internações em spa,
clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, casas sociais, clínicas de idosos
e assemelhados;

1.6. medicamentos para
tratamento domiciliar, respeitadas as situações previstas neste Regulamento e
em norma complementar;

1.7. medicamentos,
materiais e produtos para a saúde importados não nacionalizados, ou seja, sem
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

1.8. fornecimento de
órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato e à técnica cirúrgica
indicados;

1.9. tratamentos
ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não
reconhecidos pelas autoridades competentes, especialidades médicas não
reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, bem como quaisquer
procedimentos não reconhecidos pelos respectivos conselhos representativos das
profissões relacionadas com a área de atuação em saúde, com cobertura pelo
PASBC;

1.10. casos de
cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade
competente;

1.11. serviços de
enfermagem em caráter particular, em ambiente hospitalar;

1.12. necropsias,
medicina ortomolecular, mineralograma do cabelo e neurolinguística;

1.13. exames
admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e
demissionais;

1.14. permanência
hospitalar após alta médica;

1.15. vacinas, com
exceção das hipossensibilizantes e daquelas que façam parte de campanha
específica preventiva adotada pelo programa;

1.16. internações cujos
serviços prestados não guardam relação com a justificativa médica apresentada
na solicitação da internação que serviu de base para sua autorização e
internações solicitadas como de urgência/emergência, sem sua caracterização
comprovada pelos serviços prestados;

1.17.
adoçante de qualquer natureza e produtos dietéticos, alimentos, suplementos ou
nutrientes alimentares, florais, chás e geleia real;

1.17. adoçante
de qualquer natureza e produtos dietéticos, alimentos, florais, chás e geleia
real; (Redação dada, a partir de 1º/2/2026, pela Resolução BCB nº 545, de 20/1/2026.)

1.18. anorexígenos;

1.19. anticoncepcionais;

1.20. aplicação de
injeções, seringas e agulhas realizadas fora de ambiente clínico-hospitalar;

1.21. assistência
escolar ou pedagógica;

1.22. ataduras, se não
integrantes de ato médico, bem como medicamentos e materiais de uso médico tais
como gazes, algodão, antissépticos, esparadrapos, analgésicos, etc. que se
destinem à manutenção de farmácias domésticas;

1.23. avaliação clínica
laboratorial e radiológica sem finalidade de diagnóstico ou tratamento, tais
como: exame pré-nupcial, exame para instruir processo judicial de qualquer
natureza ou investigação médico-legal, como exames de DNA para fins de investigação
de paternidade, entre outros;

1.24. check-up;

1.25. colchões
ortopédicos ou magnetizados e semelhantes, mesmo em decorrência de prescrição
médica, por exemplo, Kenko-Patto;

1.26. consertos de
aparelhos auditivos, bem como despesas relativas à troca de pilhas ou baterias;

1.27. cosméticos em
geral, fármacos com finalidade cosmética tais como cremes, pomadas, loções,
soluções, xampus, filtros solares, hidratantes, adstringentes, anorexígenos,
etc., mesmo com prescrição médica;

1.28. despesas com
acomodação residencial, alimentação e cuidados pessoais em casos crônicos,
mesmo em instituições especializadas que prestem assistência de natureza
ambulatorial;

1.29. despesas com
internações que não tenham finalidade terapêutica, inclusive aquelas realizadas
em entidades ou instituições geriátricas;

1.30. despesas de
acompanhantes, com exceção de internação hospitalar, observado o disposto em
norma complementar;

1.31. despesas extras de
internações, tais como telefonemas, refeições de acompanhante, exceto nos casos
previstos em lei, bebidas, locação de televisor, DVDs, etc., e outras despesas
de caráter pessoal ou particular;

1.32. facetas em resina
em dentes posteriores e substituições de restaurações por motivos estéticos;

1.33. ginástica,
hidroginástica e outras atividades desportivas;

1.34. inaladores,
umidificadores e vaporizadores;

1.35. armações e lentes
convencionais para óculos, bem como lentes de contato, com finalidade estética
ou corretora, mesmo com prescrição médica, bem como soro fisiológico e outros
produtos para limpeza e conservação de lentes de contato;

1.36. massoterapia
(massagens em geral), exceto nos casos de massoterapia terapêutica para pessoas
com deficiência;

1.37. medicamentos de
distribuição gratuita pela rede pública, exceto se não houver disponibilidade
comprovada na rede pública no momento do tratamento;

1.38. medicamentos e
tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais ou que ainda não tenham
respaldo de organismos oficiais;

1.39. medicamentos para
calvície, tópicos ou sistêmicos, tais como Neoxidil, Regaine, Propercia,
Finalope, Nasterid, para disfunção eréctil ou para emagrecimento,
independentemente do modo de ação, tais como Xenical, Plenty, Reductil, Dualid
S, Triac;

1.40. meias, cintas e
calças elásticas, bem como objetos e produtos de uso pessoal e higiene,
inclusive fraldas utilizadas fora das internações;

1.41. práticas proibidas
pelo Conselho Federal de Medicina no exercício da medicina, conforme o art. 6º
da Resolução CFM nº 2.004, de 8 de novembro de 2012:

a) megadoses de
vitaminas, proteínas, sais minerais e lipídios;

b) antioxidantes para
melhorar o prognóstico de pacientes com doenças agudas;

c) quaisquer terapias
antienvelhecimento, anticâncer, antiarteriosclerose ou voltadas para patologias
crônicas degenerativas, exceto nas situações de deficiências diagnosticadas
cuja reposição mostra evidências de benefícios cientificamente comprovados;

d) EDTA (ácido
etilenodiaminotetracético) para remoção de metais tóxicos fora do contexto das
intoxicações agudas e crônicas;

e) EDTA (ácido
etilenodiaminotetracético) e a procaína como terapia antienvelhecimento,
anticâncer, antiarteriosclerose ou voltadas para patologias crônicas
degenerativas;

f) análise do tecido
capilar fora do contexto do diagnóstico de contaminação ou intoxicação por
metais tóxicos;

g) antioxidantes que
interfiram no mecanismo de ação da quimioterapia e da radioterapia no
tratamento de pacientes com câncer;

1.42. procedimentos não
constantes das tabelas adotadas pelo PASBC;

1.43. produtos
odontológicos ou para higienização dentária, tais como fluordente,
evidenciadores de placas, fios dentais, cremes e outros;

1.44. reflexologia
(psicotron, psicorelax, neurotron, hipnotiva, etc.);

1.45. reversão de
esterilizações voluntárias, exceto recanalização tubária, se autorizada após
perícia prévia.

ANEXO IV

GLOSSÁRIO

*Acidente pessoal:* evento externo, súbito e
involuntário, causador de lesão física não decorrente de problemas de saúde,
com data e ocorrência perfeitamente caracterizadas, que torne necessária a
internação hospitalar do beneficiário ou o seu tratamento em regime ambulatorial.

*Adiantamento:* custeio de despesas pelo Programa de Assistência à Saúde dos
Servidores do Banco Central
– PASBC com posterior cobrança integral ao participante, por meio de parcelas
lançadas em seu contracheque, conforme disposto neste Regulamento e em norma
complementar.

*Área geográfica de abrangência:*
categorização do tipo de extensão territorial em que o programa possui
cobertura.

*Assistência domiciliar:*
assistência à saúde disponibilizada no domicílio do beneficiário, compreendendo
internação e atendimentos especializados, realizados por profissionais
habilitados, conforme norma complementar.

*Auditoria especializada:*
atividade profissional da área médica, odontológica e de enfermagem que
analisa, controla e autoriza os procedimentos para fins de diagnose e condutas
terapêuticas, propostas ou realizadas, respeitando-se a autonomia profissional
e preceitos éticos.

*Auditoria preliminar:* análise realizada previamente à
concessão de benefícios pelo programa, utilizando-se mecanismos como
autorização e perícia prévia.

*Auditoria concorrente:* análise
realizada durante a concessão de benefícios pelo programa, por meio, por
exemplo, de acompanhamento externo de procedimentos durante a sua execução.

*Auditoria posterior:* análise realizada após a concessão de
benefícios pelo programa, por meio de exame de faturas, documentos e realização
de perícias, por exemplo.

*Autorização prévia:* mecanismo de regulação que consiste
em avaliação da solicitação antes da realização de determinados procedimentos
de saúde.

*Auxílio:* parte das despesas assistenciais
custeada diretamente pelo PASBC, de acordo com as tabelas utilizadas pelo programa,
cabendo ao participante arcar apenas com a coparticipação, na forma
estabelecida neste Regulamento.

*Beneficiário:* pessoa física, participante ou
dependente, vinculada ao programa e reconhecida segundo critérios estabelecidos
neste Regulamento, a quem é oferecida assistência médico-odonto-hospitalar.

*Capacidade de pagamento:* valor
máximo designado ao participante e a seus dependentes para adiantamentos,
permitindo a liquidação do saldo devedor em até sessenta meses.

*Carência:* período corrido e ininterrupto,
contado a partir da data de início da inclusão do beneficiário ao programa,
durante o qual o participante paga as contraprestações pecuniárias, mas ainda
não tem acesso a determinadas coberturas previstas no Regulamento.

*Cartão PASBC:* documento pessoal e intransferível,
emitido pelo PASBC, que, acompanhado de documento de identidade legalmente
reconhecido, permite que o beneficiário usufrua da assistência oferecida pelo programa.

*Cessão sem ônus:* situação em que o participante
titular ativo é cedido para exercício em outro órgão e recebe seus proventos
por tal instituição, sem ônus e sem suspensão ou interrupção de seu vínculo com
o Banco Central do Brasil.

*Cobertura ambulatorial:*
segmentação assistencial do programa que garante a prestação de serviços de
saúde em ambulatórios e consultórios, compreendendo consultas médicas em
clínicas básicas e especializadas, apoio diagnóstico, tratamentos e demais
procedimentos ambulatoriais.

*Cobertura hospitalar:* segmentação assistencial do programa
que garante a prestação de serviços à saúde em regime de internação hospitalar.

*Cobertura odontológica:*
segmentação assistencial do programa que garante assistência odontológica,
compreendendo procedimentos realizados em ambiente ambulatorial previstos na
Tabela Odontológica do PASBC.

*Contracheque:* documento que comprova o depósito,
pelo Banco Central do Brasil, da remuneração dos participantes titulares e da
pensão dos participantes pensionistas.

*Contribuição:* valor mensal pago ao programa para
custeio das despesas assistenciais.

*Contribuição dos participantes:*
contribuição paga pelos participantes para sua manutenção e de seus dependentes
no programa.

*Contribuição patronal:*
contribuição repassada ao programa pelo Banco Central do Brasil, equivalentes
às receitas de contribuição dos participantes.

*Coparticipação:* também denominada Participação
Pessoal Direta Limitada – PDL, é um mecanismo de regulação financeira que
consiste na participação na despesa assistencial a ser paga pelo participante,
após a realização de procedimento.

*Dependente:* beneficiário cuja manutenção no programa
é vinculada à existência de determinada relação de parentesco ou de dependência
a um participante.

*Diretrizes:* conjunto de critérios, clínicos ou
não, que condicionam a obrigatoriedade de cobertura, pelo programa, de
determinados procedimentos.

*Emergência:* evento que implique risco imediato de
morte ou de lesão irreparável para o beneficiário, caracterizado em declaração
do médico assistente.

*Enfermaria:* acomodação coletiva em ambiente
hospitalar.

*Exclusão a pedido:* exclusão de beneficiários do programa
por solicitação formal do participante, a qualquer tempo.

*Exclusão de cobertura:* situação
na qual, de acordo com as normas vigentes do programa, procedimentos ou eventos
de saúde não são cobertos.

*Fundo de Assistência ao Pessoal – Faspe:*
fundo contábil constituído pelo saldo entre as receitas a ele destinadas e as
despesas mensais realizadas, cujo objetivo é liquidar as despesas assistenciais
do programa.

*Grupo familiar básico:* conjunto formado pelo participante e
por seus dependentes presumidos.

*Guia de atendimento:* documento emitido pelo credenciado do
qual constam os dados do atendimento e que deve ser assinado pelo beneficiário,
após conferência, para permitir o pagamento das despesas assistenciais
envolvidas.

*Hospital-dia:* atendimento que não requeira pernoite
em leito hospitalar, não correspondendo, portanto, a uma diária convencional de
internação.

*Instituição cessionária:* órgão em
que o participante titular ativo exerce suas atividades enquanto perdurar a
cessão.

*Internação:* período de permanência, hospitalar ou
domiciliar, em regime de internação para tratamento clínico ou cirúrgico.

*Internações de cunho especial:* internações psiquiátricas e aquelas decorrentes de partos cesáreos
eletivos, bem como demais internações assim consideradas pela norma
complementar.

*Internações de cunho especial*:
internações assim consideradas pela norma complementar. (Redação dada, a partir de 1º/2/2026, pela Resolução BCB nº 545, de 20/1/2026.)

*Livre escolha:* regime de atendimento, mediante
reembolso, oferecido ao beneficiário que possibilita a utilização de serviços
assistenciais de prestadores não pertencentes à rede credenciada ou
referenciada do programa.

*Mecanismos de regulação:* meios ou
recursos técnicos, administrativos ou financeiros utilizados pelo programa para
gerenciamento da prestação de serviços de saúde.

*Médico assistente:* é o profissional, escolhido pelo
beneficiário, responsável pela avaliação, indicação e acompanhamento da conduta
médica a ser aplicada, podendo pertencer ou não à rede credenciada.

*Participante:* beneficiário que possui vínculo com o
Banco Central do Brasil, responsável financeiramente pela sua manutenção e de
seus dependentes no programa.

*Participante titular:* participante, da ativa ou aposentado,
com vínculo estatutário, de natureza especial ou empregatício com o Banco
Central do Brasil.

*Participante pensionista:*
participante vinculado ao PASBC que recebe pensão decorrente do falecimento de
participante titular.

*Perícia prévia:* exame médico-pericial, realizado no
PASBC ou em locais por ele indicados, antes da realização do procedimento
solicitado, com a subsequente emissão de laudo pericial circunstanciado, a fim
de verificar o atendimento às diretrizes de cobertura vigentes.

*Produtos para saúde implantáveis:*
materiais e artigos de uso médico ou odontológico, incluídos órteses, próteses
e materiais especiais – OPME, destinados a serem introduzidos total ou
parcialmente no organismo humano, por meio de intervenção médica ou
odontológica, permanecendo no corpo após o procedimento ou podendo ser
removidos por intervenção cirúrgica.

*Programa coletivo:* programa que oferece assistência à
saúde à massa populacional vinculada a uma pessoa jurídica por relação
empregatícia ou estatutária.

*Recursos:* receitas do programa, advindas
mensalmente dos participantes e do Banco Central do Brasil, para custeio das
despesas da assistência oferecida aos beneficiários.

*Rede credenciada:* conjunto de profissionais e
prestadores de serviços da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos,
laboratórios, clínicas e hospitais) e entidades médicas, hospitalares e
odontológicas credenciados para atender os beneficiários do PASBC.

*Reposição de adiantamento:*
cobrança mensal de parcelas lançadas em contracheque para quitação de saldo
devedor de adiantamentos contraídos.

*Taxa de remuneração:* taxa aplicada mensalmente a saldo
devedor de adiantamento, equivalente àquela obtida pelo Faspe na aplicação de
seus recursos, para correção monetária do benefício concedido.

*Urgência:* evento decorrente de acidente pessoal
ou de complicação no processo de gestação.