Resolução BCB N° 412

RESOLUÇÃO BCB Nº 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera
o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que
regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da
Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 19 de setembro de 2024, com base no art. 10, *caput*,
inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº
10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, na Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021, e no disposto no
art. 9º da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art.
1º  O Regulamento anexo
à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - preparar os seus sistemas para observar o
princípio da idempotência, definido no art. 2º, *caput*, inciso XVII, em
relação às mensagens e operações submetidas ao SPI, ou providas por ele, para
que tratem eventuais solicitações em duplicidade por meio da repetição da
resposta anterior;

V - observar as demais regulamentações e
padrões técnicos emanados pelo Banco Central do Brasil, no que lhes couber; e

VI - manter, permanentemente, sistemas capazes
de processar, de acordo com os tempos máximos estabelecidos no Manual de Tempos
do Pix, as ordens de crédito emitidas e recebidas por seus clientes.” (NR)

“Art. 24-A.
A parcela do saldo existente na Conta PI sujeita à remuneração, de que
trata o art. 23-A, é limitada ao que for maior entre:

I - R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de
reais), existentes na Conta PI; ou

II - a soma, emreais, dos seguintes valores: