Resolução BCB N° 393

RESOLUÇÃO
BCB Nº 393, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Institui
o novo Programa de Gestão e Desempenho das atividades desenvolvidas pelos
servidores das carreiras do Banco Central do Brasil.

O Comitê de Administração do Banco Central do
Brasil, com base no art.
139, *caput*, inciso IV, alíneas “a”, item 1, e “b”, item 1, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Secretaria de Gestão e
Inovação e da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e na Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, da Secretaria de Gestão de
Pessoas, da Secretaria de Relações de Trabalho e da Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,

R E S O L V E :

Art. 1º
Fica instituído o novo Programa de Gestão e Desempenho – PGD, a fim de que
todos os servidores das carreiras do Banco Central do Brasil possam desenvolver
suas atividades sob o regime de gestão e avaliação, nos termos desta Resolução.

§ 1º
Todas as atividades serão desempenhadas integralmente dentro do PGD,
independentemente da modalidade e do regime de execução adotado.

§ 2º  Ficam
dispensados da obrigação prevista no § 1º apenas os ocupantes de cargos de
natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil e de Diretor, bem
como o Secretário-Executivo e o Procurador-Geral.

§ 3º
Aplicam-se as regras dispostas nesta Resolução aos agentes públicos reintegrados
celetistas, antigos empregados de empresas prestadoras de serviços que tiveram
reconhecido o vínculo por força de decisões judiciais transitadas em julgado, naquilo
que não for incompatível com o regramento previsto nos arts. 75-A a 75-F do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e com as disposições específicas
estabelecidas no Estatuto dos Funcionários do Banco Central do Brasil.