Resolução BCB N° 380

RESOLUÇÃO BCB Nº 380, DE 15
DE MAIO DE 2024

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 428, de 7/11/2024.

Estabelece, temporariamente, as datas-limites para
remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de maio de 2024, com base
nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728,
de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro
de 2008, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 12 da
Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta
Resolução estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de
documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham
sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região
Sul do país.

Art. 2º  As
instituições mencionadas no art. 1º com sede em município afetado
pelos eventos climáticos na região
Sul do país devem observar as seguintes datas-limites para
remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos relativos às datas-bases de abril
a junho de 2024:

I - até o último dia útil do mês seguinte ao da respectiva
data-base, no caso dos Balancetes Patrimoniais Analíticos de que tratam:

a) o inciso I do art. 2º da Resolução BCB nº 146, de 28 desetembro de 2021;