Resolução BCB N° 364

RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023

Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das
reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios
a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro
de 2023, com base no art. 11, incisos III, alínea “a”, e V, alínea “u”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso VIII, e 37 da
Constituição Federal, no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, no art. 1º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
no Voto 194/2023–BCB, de 19 de dezembro de 2023,

R E S
O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.
1º  Esta Resolução estabelece as regras e
os procedimentos a serem observados nas contratações relativas à gestão, direta
e indireta, das reservas internacionais do País pelo Banco Central do Brasil,
incluindo as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.

Art.
2º  Nas contratações disciplinadas por
esta Resolução não se aplicam as normas e os procedimentos de licitação e de contratação
previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurada a observância dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em
atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º dessa Lei.

§ 1º  Sem prejuízo da observância das regras e dos procedimentosestabelecidos nesta Resolução, os atos praticados exclusivamente com base nosprincípios de que trata o devem ser motivados, bem como devem ser consideradasas consequências práticas da decisão no âmbito da gestão das reservasinternacionais.