Resolução BCB N° 346

Voto

resolução
BCB Nº 346, DE 5 de outubro de 2023

Altera
a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos
para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às
exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital
mediante abordagem padronizada (RWA~{CPAD}), de que tratam a Resolução
CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de
março de 2022.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro de 2023, com
base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como no disposto nos arts. 9º e 15 da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §
2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, nos arts. 3º, inciso
III, e 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e no art. 3º, § 2º,
da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art.
1º  A Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 84-A.  Observado o limite de 10% (dez por cento) do
Capital Principal, aplica-se:

I - FPR de 100% (cem
por cento) à parcela de exposição relativa a precatórios expedidos contra a
União, que não exceder o limite de que trata o caput;

II - FPR de 150%
(cento e cinquenta por cento) à parcela de exposição relativa a precatórios
expedidos contra estados, Distrito Federal e municípios, que não exceder o
limite de que trata o caput;

III - FPR de 200%
(duzentos por cento) à parcela de exposição relativa a direitos creditórios em
processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra a União, que
não exceder o limite de que trata o caput;

IV - FPR de 300%(trezentos por cento) à parcela de exposição relativa a direitos creditórios emprocesso de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra estados,Distrito Federal e municípios, que não exceder o limite de que trata o ;