Resolução CMN N° 4.958

Resolução Nº 4.958

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.958, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2021

Dispõe
sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e
de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP).

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de outubro de 2021, com
base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº
4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e
1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência
(PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital
Principal (ACP), que devem ser apurados pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto no caput:

I - as
administradoras de consórcio e as instituições de pagamento, as quais devem
observar a específica regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no
exercício de suas atribuições legais; e

I - às
administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que
seguirão as normas editadas pelo Banco Central do Brasil no exercício de suas
atribuições legais; e (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.194, de 19/12/2024.)