Resolução BCB N° 343

Res

RESOLUÇÃO
BCB Nº 343, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre as medidas necessárias à
execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a
Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro de 2023, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965, 9º, inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio
de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre as medidas necessárias à execução do
compartilhamento dos dados e das informações sobre indícios de fraudes de que trata
a Resolução Conjunta
nº 6, de 23 de maio de 2023, a serem observadas pelas instituições financeiras,
instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O disposto nesta
Resolução não se aplica às administradoras de consórcio.

Art. 1º-A  Os dados a serem
compartilhados e as informações sobre indícios de fraudes incluem os indícios
de atuação de pessoas naturais ou jurídicas como operadoras de apostas não
autorizadas, de que trata o art. 24-A, *caput*, inciso I, da Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023. (Incluído pela Resolução BCB nº 569, de 19/5/2026.)