Resolução BCB N° 338

Resolução Nº 338

RESOLUÇÃO BCB Nº 338,
DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Institui procedimentos para acesso de
entes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de
Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para
adesão dos interessados.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de agosto de
2023, com base no art. 17-B da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e tendo em vista o art. 45 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, bem como o
art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018,

R E S O L V
E :

Art. 1º  Fica
instituído procedimento para acesso de entes públicos ao Diretório de
Identificadores de Contas Transacionais (DICT), observados os critérios de
elegibilidade e as hipóteses previstas em lei.

Art. 2º  O
acesso direto às informações do DICT observará as regras e as condições
estabelecidas no Regulamento divulgado no Anexo I desta Resolução e somente
poderá ser concedido aos entes públicos com atribuições legais de persecução
penal, de controle ou de apuração de irregularidades em que o titular dos dados
estiver envolvido.

§ 1º  A
adesão ao Regulamento de que trata o caput será condição obrigatória
para que os entes públicos interessados acessem o DICT.

§ 2º
Poderá ser admitida a adesão de outros entes públicos ao Regulamento de que
trata o caput, desde que o acesso ao DICT seja compatível com suas
atribuições legais, conforme avaliação da Procuradoria-Geral do Banco Central
(PGBC), e considerado viável pela Unidade curadora do DICT no âmbito do BancoCentral do Brasil.