Normativos do Banco Central e do CMN

Resolução BCB N° 337

Banco Central do Brasil

Resolução BCBAto editado

Data de publicação: 22/08/2023

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Ementa

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

Texto do ato

RESOLUÇÃO BCB Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Altera
a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº
14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao
ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira,
e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do
Brasil, em sessão realizada em 22 de agosto de 2023, com base no art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 4º, § 2º, 5º, incisos I e VIII
e §§ 1º e 4º, 6º, 10 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a
Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ............................................................................................................

I - no Anexo III para indicação da finalidade da
operação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos), ou seu equivalente em outras moedas;

II
- no Anexo IV para indicação da finalidade da operação de câmbio superior a
US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em
outras moedas;

III - no Anexo V para
a indicação da finalidade da operação de câmbio, independentemente de seu valor, relativa a serviço de transferências postais
internacionais ou a serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX).

.........................................................................................................................

§ 2º .................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - a instituição
autorizada a operar no mercado de câmbio deve ajustar informação já prestada
pelo cliente relativa à operação de câmbio.

................................................................................................................”(NR)

Informações do ato

Número: 337
Unidade responsável: DINOR
Publicação oficial: Publicada no DOU de 24/8/2023, Seção 1, p. 99-102.
Votação: 134/2023-BCB

Atos relacionados

CitaLei nº 4.595/1964, art. 9º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 14.286/2021.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaResolução CMN nº 5.042/2022.
CitaCita Circular BCB nº 3.978/2020.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaAltera, a partir de 1º/11/2023, Resolução BCB nº 277/2022 - Dá nova redação: art. 4º, incisos I, II e III e § 2º, inciso II; art. 5º, incisos I e II; denominação Título V; art. 50, caput e § 3º; art. 52, parágrafo único, inciso II; art. 68, incisos I e II; e Anexos I, II, III, IV, V e VIII. Inclui: arts. 68-A e 80, parágrafo único. Revoga: art. 5º, inciso III; art. 68, inciso III; art. 80, §§ 1º e 2º; e Anexo IX.(citação extraída do texto, não conferida)

Disponibilidade da fonte

Coleção: Normativos do Banco Central e do CMN
Histórico desde: 01/01/1965
Última verificação: 05/10/2026 às 07:05

Limitações

O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.

Identificador no Atlas: bcb_normas:52118 · na fonte: 52118 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:05.