Resolução BCB N° 31

Resolução Nº 31

RESOLUÇÃO BCB Nº 31, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 177, de 22/12/2021.

Aprova o Manual de Penalidades do Pix.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada em 29 de outubro de 2020, com base no art. 10, inciso IV, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de
março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado
nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto
de 2019, e na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art.
1º  Fica aprovado, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução, o Manual de
Penalidades do Pix.

Parágrafo
único.  O Manual de Penalidades do Pix disciplina as condições e o rito para
aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

João Manoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 31, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2020

MANUAL DE PENALIDADES DO PIX

Estabelece as condições e o rito para a
aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.