Resolução BCB N° 297

resolução bcb Nº 297, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a transferência de fundos
por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito
(TEC).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de março de 2023, com base nos arts. 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para os fins desta Resolução, considera-se:

I
- DOC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou
jurídica a uma instituição financeira e destinada a cliente, pessoa natural ou jurídica,
de outra instituição financeira;

II -
TEC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou jurídica
a uma instituição financeira para que ela efetue um conjunto de transferências
destinadas a pessoas naturais ou jurídicas clientes de outras instituições
financeiras;

III -
remetente: pessoa que comanda a ordem de transferência de fundos;

IV -
instituição remetente: instituição que acata e executa a ordem de transferência
de fundos comandada pelo remetente;

V -
instituição destinatária: instituição que detém a conta do beneficiário da
ordem de transferência de fundos; e

VI
- beneficiário: pessoa à qual os fundos transferidos são destinados.