Resolução BCB N° 284

Resolução Nº 284

RESOLUÇÃO
BCB Nº 284, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre
os procedimentos necessários à execução da portabilidade
salarial de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 4 de janeiro de 2023, com base nos arts. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, incisos II e X, da Lei nº 12.865,
de 9 de outubro de 2013, e 14 da Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de
2022,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os
procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial, de que trata a
Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, a serem observados por instituições
financeiras e por instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 2º  A transferência dos recursos da
conta-salário para fins da portabilidade salarial de que trata o art. 7º da
Resolução CMN nº 5.058, de 2022, deve ser realizada por meio de:

I - Transferência Eletrônica
Disponível (TED); ou

II - Transferência Especial de Crédito
(TEC).

Art. 3º  A transferência de que trata
o art. 2º deve ocorrer até às 12h, horário de Brasília, do dia do crédito dos recursos
na conta-salário.