Resolução CMN N° 5.058

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários,
proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições
financeiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2022, com base nos art. 4º,
incisos VIII e IX, da referida Lei,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre a
prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,
aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras.

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, PROVENTOS, SOLDOS, VENCIMENTOS,
APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES

Art.
2º  As instituições referidas no art. 1º,
para fins de prestação dos serviços de pagamento de que trata esta Resolução às
entidades contratantes, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos na conta-salário do beneficiário.

§
1º  Para efeito desta Resolução,
considera-se conta-salário a conta destinada ao registro e controle do fluxo de
recursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,
aposentadorias, pensões e similares.

§ 2º  As instituições
referidas no art. 1º devem informar ao beneficiário, por qualquer meio de
comunicação disponível, acerca da abertura da conta-salário, esclarecendo, nomínimo, o conceito, as características, as regras básicas para movimentação dosrecursos, as situações que ensejam a cobrança de tarifas e o direito àportabilidade salarial.