Resolução BCB N° 283

RESOLUÇÃO BCB Nº 283, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da transferência de recursos para a efetivação da
portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro de
que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4
de janeiro de 2023, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022,

R E S O L V E :

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos
necessários à execução da transferência de recursos
para a efetivação da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento
mercantil financeiro, de que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de
dezembro de 2022, a serem observados pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art.
2º  Para fins da efetivação da
portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a
transferência de recursos da instituição proponente para a instituição credora
original deve ser realizada exclusivamente por
meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED).

Parágrafo único.  A transferência
de que trata o caput:

I - não está sujeita à limitação de valor; e

II - deve observar os parâmetros específicos constantes do
Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do Sistema Financeiro Nacional, bem
como utilizar o código de identificação para a portabilidade referido no
parágrafo único do art. 5º da Resolução CMN nº 5.057, de 2022, no caso de
transferência de recursos de que trata o art. 9º da Resolução CMN nº 5.057, de
2022.