Resolução CMN N° 5.057

Corec - Portabilidade de crédito - Consolidação - Res
CMN (a)

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.057, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe
sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil
financeiro.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro
de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida Lei, 20, §
1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21
de novembro de 1966, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, 7º e 23,
alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso
II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução disciplina a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento
mercantil financeiro pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para os
efeitos desta Resolução, considera-se:

I - portabilidade:
transferência de operação de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro da
instituição credora original para a instituição proponente, por solicitação do
devedor;

II - instituição
credora original: instituição de que trata o art. 1º credora da operação objetoda portabilidade;