Resolução BCB N° 232

RESOLUÇÃO BCB Nº 232, DE 27 DE JULHO DE 2022

Altera
a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos
para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos
ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito
sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWA~{CPAD}), para
consolidar o disposto na Circular nº 3.877, de 8 de fevereiro de 2018.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão ordinária
realizada em 27 de julho de 2022, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso
IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em
vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro
de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.809,
de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 27.
..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  É aplicável o FPR de que trata o caput
à parcela de exposição coberta por garantia constituída por recursos do Fundo
de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), previstos no art. 159 da Constituição Federal, concedida em operações de
crédito celebradas até 8 de fevereiro de 2018.” (NR)

Art. 2º  Fica revogada a
Circular nº 3.877, de 8 de fevereiro de 2018.

Art.
3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º
de setembro de 2022.

Otávio
Ribeiro Damaso
Diretorde Regulação