Resolução BCB N° 225

Resolução Nº 225

RESOLUÇÃO
BCB Nº 225, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a autorização para o exercício da
função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG),
sobre os procedimentos e as informações necessárias para o depósito de LIG e
para o registro ou depósito dos ativos integrantes da carteira de ativos e
sobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições
emissoras de LIG.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de abril de 2022, com base
nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22 e 28 da Lei nº
12.810, de 15 de maio de 2013, e 79 e 82 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 60, 61 e 76, § 3º da Resolução CMN
nº 5.001, de 24 de março de 2022,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre os seguintes aspectos relativos à Letra Imobiliária Garantida
(LIG):

I - a autorização para o
exercício da função de agente fiduciário em emissão de LIG, de que trata o art.
79 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e os procedimentos para
instrução do processo de autorização para o exercício dessa função por
companhia securitizadora de créditos imobiliários, bem como seu cancelamento;

II - os procedimentos e
o conteúdo informacional relativos ao depósito centralizado da LIG e ao
registro ou depósito centralizado dos ativos integrantes da carteira de ativos
em sistemas de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros
autorizados pelo Banco Central do Brasil, operados por entidades registradoras e
depositários centrais; e

III - o conjunto mínimo
de informações que as instituições emissoras de LIG devem prestar aos
investidores por meio do relatório específico de que trata o art. 76 daResolução CMN nº 5.001, de 24 de março de 2022.