Resolução CMN N° 5.001

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 66, 67, 79, 80, 84, 85, 89, e 91 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por carteira de ativos submetida ao regime fiduciário, emitida exclusivamente sob a forma escritural.

Art. 2º  A LIG somente pode ser emitida por:

I - bancos múltiplos;

II - bancos comerciais;

III - bancos de investimento;

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;

V - caixas econômicas;

VI - companhias hipotecárias;

VII - associações de poupança e empréstimo; e

VIII - cooperativas de crédito.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO DE LIG

Art. 3º  A instituição emissora deve atender às seguintes condições:

I - a soma dos valores dos ativos que integram as carteiras de ativos não pode superar:

a) 10% (dez por cento) do ativo total da instituição emissora enquadrada no Segmento 1 (S1), conforme regulamentação que disciplina a segmentação do conjunto de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial; e