Resolução BCB N° 19

RESOLUÇÃO BCB Nº 19, DE 1º DE
OUTUBRO DE 2020

Dispõe
sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do
arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix)
e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de
arranjos de pagamento.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2020, com base nos arts.
9º, incisos I, II, X e XIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e
tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de
2013, e no art. 3º, § 5º, inciso I, alínea “e”, da Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020,

R
E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe
sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do
arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix)
e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de
arranjos de pagamento, por parte de
instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 2º
As instituições de que trata o art. 1º devem observar adicionalmente, no
que couber, a regulamentação de regência sobre a cobrança de tarifas de
clientes e de usuários aplicável às instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.