Resolução BCB N° 187

RESOLUÇÃO BCB Nº 187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Documento normativo revogado, a partir de 1º/7/2023, pela Resolução BCB nº 230, de 27/7/2022.

Altera a
Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para
o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às
exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital
mediante abordagem padronizada (RWA~{CPAD}).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada
em 23 de fevereiro de 2022, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e
11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o
art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº
3.644, de 4 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 23.
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XII
- operações de crédito a serem amortizadas com base nos recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), conforme previsto no art. 13, incisos XIII-A
e XVII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, desde que atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:

a) as operações de crédito devem estar em conformidade com as
disposições previstas na regulação da Agência Nacional
de Energia Elétrica e no Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, ou no
Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, conforme aplicável;

b) os direitos creditórios devidos pela CDE à Conta-covid ou à Conta
Escassez Hídrica devem ser cedidos fiduciariamente ou empenhados em favor da
instituição credora; e

c) as quotas da CDE, específicas para a amortização das operaçõesde crédito, devem ser majoradas para a constituição de reserva de liquidezequivalente a no mínimo 10% (dez por cento) da soma do principal, encargosfinanceiros e demais custos administrativos relacionados à operação.