Resolução BCB N° 184

Voto

RESOLUÇÃO BCB
Nº 184, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Circular
nº 3.809, de 25 de agosto de 2016.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2022, com base no disposto
nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e no art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de
outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.809, de 25 de
agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 30.
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II -
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d) não
prevejam limitação para a cobertura da inadimplência suportada pelo fundo (stop-loss);

III -
repasse de descontos em folha de pagamento ou em benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, realizado por instituições governamentais federais dos
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ou pelo Ministério Público da
União, vinculado a operações de crédito consignado; e

IV -
direitos de saques anuais (saques-aniversário) sobre saldos em conta vinculada
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) alienados ou cedidos
fiduciariamente, em favor da detentora da exposição, ao amparo do § 3º do art.
20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, cujos saldos em conta vinculada do
FGTS, cumulativamente:

a) tenham
sido objeto de bloqueio para saques pelo titular da conta com vistas ao
cumprimento de suas obrigações financeiras frente à instituição credora;

b) sejam
destinados à transferência da conta vinculada do FGTS diretamente à instituiçãocredora na data do vencimento do empréstimo sem interveniência do tomador doempréstimo; e