Resolução BCB N° 136

Res

RESOLUÇÃO BCB
Nº 136, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro
de 2020, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de
serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco
Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação
de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, com base
nos arts. 9º, incisos I, II, X e XIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.282, de 4 de
novembro de 2013, e no art. 3º, § 5º, inciso I, alínea "e", da
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R
E S O L V E :

Art.
1º  A Resolução
BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art. 3º  ............................................................................................................

I - envio de recursos, com as finalidades de:

a) transferência;

b) compra; e

c) saque ou troco, até o limite de oito transações por mês; e

II - recebimento de recursos, com a finalidade de transferência.

§ 1º  As vedações relativas às transações de que tratam as alíneas
"a" e "b" do inciso I do caput não se aplicam às transações realizadas por meio
de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive o
canal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios eletrônicos para
a sua realização.

§ 2º  O limite de que trata a alínea "c" do inciso I do caput:

I - pode ser descontado da quantidade de saques gratuitos
realizados no mês fora do âmbito do Pix,
até os limites previstos na regulamentação sobre a cobrança de tarifas de que trata o art.
2º, quando aplicável;

II - deve ser considerado para cada conta de depósitos ou conta depagamento pré-paga, independentemente do número de titulares;