Instrução Normativa BCB N° 76

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 76,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece os procedimentos para comunicação ao Banco
Central do Brasil em caso de resolução contratual entre o participante
responsável e o participante contratante e em caso de
saída ordenada de participante do Pix.

O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, e tendo em conta o disposto nos arts. 28, 29 e 30 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A resolução do contrato firmado
entre o participante contratante e o participante responsável, de que trata o
art. 29 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020
(Regulamento do Pix), deverá ser notificada ao Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. A
notificação deverá:

I - conter a data prevista para a
resolução do contrato;

II - indicar os requisitos de
participação no Pix que não foram atendidos pelo participante contratante, na
hipótese do art. 28 do Regulamento do Pix; e

III - ser enviada ao Decem via Protocolo
Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre.

Art. 2º  A notificação ao Banco Central
do Brasil em caso de saída ordenada de participante, de que trata o art. 30 do
Regulamento do Pix, deverá:

I - conter a data prevista para a saída
do Pix;

II - indicar as razões da saída e as
ações planejadas para que não haja impacto ou prejuízos a seus clientes,
inclusive o plano de comunicação; e

III - ser enviada ao Decem via Protocolo
Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre.