Instrução Normativa BCB N° 747

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Estabelece
os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil
relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX, de que
trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e
relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de
que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de 2022.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, e o Chefe do Departamento de
Regulação Prudencial e Cambial – Dereg, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, com base nos arts. 85, inciso I, alínea “b”, e 119, inciso II, alínea
“a”, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº
561, de 30 de abril de 2026, que altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Esta Instrução
Normativa estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco
Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência
internacional – eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de
agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de 2022.

Art. 2º  As informações
relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX, de que
trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 2022, devem ser prestadas ao Banco
Central do Brasil por meio do envio dos seguintes documentos, nos termos do
Anexo a esta Instrução Normativa:

I -
documento 5816: Cartão de crédito internacional - emitido no país;

II -
documento 5817: Cartão de crédito internacional - emitido no exterior;