Instrução Normativa BCB N° 732

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 732, DE 4 DE MAIO DE 2026

Altera
a Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de
operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo,
previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes
de emendas parlamentares.

Os Chefes do
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e do Departamento de Supervisão
de Conduta (Decon) do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhes
confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023,

R E S O L V E M :

Art. 1º  A Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ...................................................................................................................................

I -
.............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

o) tentativa de provisionamento ou de saque
em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares de contas destinadas ao
recebimento desses recursos;

.......................................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Por força de decisão que o Ministro do Supremo TribunalFederal (STF) relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) nº 854/DF proferiu em seus autos em 3 de março de 2026, encontra-sevedada, nos termos daquela decisão, “a realização de saques em espécie devalores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles transferidos paracontas de empresas beneficiárias finais dos recursos, ocorrendo a segregaçãocabível”.