Instrução Normativa BCB N° 717

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para o registro de transferências de
valores realizadas por instituições financeiras brasileiras destinadas ao
crédito de contas de organismos internacionais mantidas no Banco Central do
Brasil (BCB).

O Chefe do
Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea “a” do inciso I do art. 23 e a alínea “a” do inc. II do art.
76 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), aprovado pela
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  As transferências de valores destinadas a
contas de Organismos Internacionais mantidas no Banco Central do Brasil
observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo
único. Sujeitam-se ao regime desta Instrução Normativa, as instituições
financeiras brasileiras que, por conta própria ou por ordem de clientes, realizarem
transferências de valores destinadas a creditar as contas referidas no caput
deste Artigo.

Art. 2º  As  transferências de que trata esta Instrução
Normativa deverão ser registradas por meio da Mensagem SLB0007 - “Requisição de
Pagamento ao Banco Central do Brasil”, conforme especificações constantes do Catálogo
de Serviços do Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo
único.  Nas situações de contingência, assim
definidas pelo Banco Central, a transferência de valores das instituições financeiras
para as contas de organismos internacionais mantidas no BCB deverá ser realizada
por meio da mensagem SLB0001 – “Informação de Lançamento devido pelo
participante”.

Art. 3º  Para fins de elaboração das mensagens SLB referidas
no art. 2º, a instituição financeira brasileira deverá observar os parâmetros estabelecidosno Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, bem como os seguintescritérios adicionais: