Instrução Normativa BCB N° 712

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera
a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos
para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades
de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de
22 de março de 2022.

O
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento,
tendo em vista o disposto nas
Resoluções BCB ns. 209, de 22 de março de 2022, e 520, de 10 de novembro de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2022, na Seção 1, p.
223, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção XDa comunicação sobre a prestação de serviços de ativos virtuais

Art. 10-E.  Devem ser registradas no Unicad, no
módulo “Operações”, opção “Inclusão”, as seguintes informações:

I - relativas às prestadoras de serviços de ativos
virtuais, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 21, 22 e 23, § 3º, da Resolução
BCB nº 520, de 2025:

a) a data da comunicação formal ao Banco Central
do Brasil do interesse da instituição ou entidade em prestar serviços de ativos
virtuais;

b) a(s) modalidade(s) que a instituição comunicante
intenciona realizar:

1.  intermediação de ativos
virtuais; e

1. custódia de ativos virtuais; e