Instrução Normativa BCB N° 682

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 682, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera
a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os
procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de
Informações de Créditos – SCR, de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base, respectivamente, nos arts. 85, inciso I, alínea
“b” do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Circular nº 3.870, de
19 de dezembro de 2017, com a redação dada pela Resolução BCB nº 516, de 29 de
outubro de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art.
14-A  A apuração e a remessa do documento de código 3044, de que tratam os arts.
2º-A e 2º-B desta Instrução Normativa, deve ser feita a partir de:

I - 1º de maio de 2026, para as informações
relacionadas a eventos relativos:

a) aos instrumentos que tenham
características de operação de crédito rotativo;

b) às cessões e às aquisições de operações de
crédito; e

c) às operações de crédito objeto de assunção
de dívida ou de portabilidade; e

II - 1º de novembro de 2025, para as demais
informações.” (NR)

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações na instrução de
preenchimento do documento 3044 – Dados de eventos em Operações de Crédito,
disponível para acesso no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040: