Instrução Normativa BCB N° 676

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece
procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de
produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de
que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução
CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.

O Chefe do Departamento
de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº
340, de 21 de setembro de 2023, e com base na disposição da alínea “b” do item
3 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de
Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  As operações de crédito
rural e demais dívidas liquidadas ou amortizadas sob amparo da Medida
Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e da Resolução CMN nº 5.247, de
19 de setembro de 2025, devem receber o status SOR05 ou SOR06 no Sistema de
Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor, observadas as instruções do
MCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de
Operações do Crédito Rural).

§ 1º Quando se tratar de liquidação de dívidas, as operações
liquidadas devem receber o status SOR06;

§ 2º Quando se tratar de amortização de dívidas, as operações
criadas para receber a parte do saldo renegociada devem receber o status SOR05.

Art. 2º  Os seguintes campos do Sicor, referentes a operações de
crédito rural enquadradas nas condições de que trata o art. 1º da Resolução CMN
nº 5.247, de 2025, deverão ser registrados conforme segue:

I - Fonte de recursos: código “0100” (TESOURO NACIONAL);

II - Beneficiário:

a) produtor rural (pessoa física ou jurídica): tipo debeneficiário código “001”;