Instrução Normativa BCB N° 661

INSTRUÇÃO NORMATIVA  BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece procedimentos operacionais necessários ao
funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações
no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de
26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.

O Chefe do
Departamento de Atendimento Institucional, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 23, inciso I, alínea "a", e 124, inciso VI,
alínea b, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 475,
de 26 de maio de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece os
procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação
de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata
a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, doravante denominado BC Protege
+.

Art. 2º  As disposições desta Instrução Normativa
aplicam-se às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
em relação aos produtos de que tratam a Resolução CMN nº 4.753, de 26 de
setembro de 2019, e a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio
de 2021, alteradas a partir de 1º de dezembro de 2025, respectivamente,
pela Resolução CMN nº 5.218 e pela Resolução BCB nº 476, ambas de 26 de maio de
2025.

Art. 3º  A consulta ao BC Protege + pelas instituições
de que trata o art. 2º deverá ser realizada previamente à abertura de contas de
depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas,
bem como à inclusão de titular ou representante nessas contas.

§ 1º  No caso de conta cujo titular seja pessoa
jurídica, a exigência prevista no caput aplica-se tanto à consulta do número doCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quanto do número do Cadastro dePessoa Física (CPF) de todos os seus titulares e representantes, observados osprocedimentos descritos nesta Instrução Normativa e na regulamentação em vigor.