Instrução Normativa BCB N° 648

Revogação CC 3.975

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648,
DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Institui o MCR
Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco
apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no
MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle
das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que
lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com
base nas disposições da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais),
do inciso II da alínea “h” do item 16 da Seção 2 (Enquadramento), da alínea “b”
do item 10-E da Seção 5 (Cobertura) e da alínea “b” do item 2-A da Seção 10 (Alíquotas
básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no
Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E:

Art.
1° Fica instituído o Documento 9 (Cálculo do índice de perdas e do risco
apurado para empreendimentos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -
Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Parágrafo
Único.  O MCR - Documento 9 será disponibilizado no sítio eletrônico do
Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço
eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art.
2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.