Instrução Normativa BCB N° 610

ANEXO AO DECRETO

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 610, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas
aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de
crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de
exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.

O
Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do
Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o
art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as
disposições do § 3º no art. 27 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e
do item 14 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual
de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições
Gerais), do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“14-A - A instituição
financeira que receber recursos de repasse interfinanceiro, na forma
estabelecida no MCR 6-1-14, deve:

a) fornecer todas as
informações sobre a operação de crédito rural realizada com os recursos
repassados à instituição financeira repassadora dos recursos;

b) informar os campos
do Sicor referentes à fonte de recursos e ao CNPJ da instituição financeira
responsável pelo cumprimento da exigibilidade, para fins de cumprimento de
exigibilidade pela instituição financeira repassadora dos recursos;

c) registrar e manter atualizados os dados
estáticos e dinâmicos da operação no Sicor.” (NR)

“14-B - O Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os bancos de
desenvolvimento, quando fornecerem recursos para repasse interfinanceiro naforma estabelecida no MCR 6-1-14, devem: