Instrução Normativa BCB N° 568

ANEXO AO DECRETO

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 568, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2024

Ajusta disposição do MCR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR)
para alterar período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do
Proagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária.

O Chefe do
Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural
e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado pela
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as
disposições do item 4 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3
(Operações) e da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais) do

Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V
E :

Art. 1º
O item 17 do MCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento
do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de
Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“17 -
................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) entre 26
de dezembro e 1º de janeiro do ano subsequente, o Sicor não receberá:

I -
registros de enquadramento de operações no Proagro, de Comunicações de Perdas
do Proagro (COP) nem inclusões de Relatórios de Comprovação de Perdas doProagro (RCP) e de Súmulas de Julgamento do Proagro;